O que é Nota Fiscal Fácil?

Você já está sabendo o que é Nota Fiscal Fácil (NFF)? Sabe para que serve? Como funciona? Se ainda não está sabendo, leia esse artigo que fizemos para explicar o que é NFF e como ele facilita o dia a dia dos microempreendedores individuais e autônomos no momento de emitir os documentos fiscais.

O que é Nota Fiscal Fácil e para que serve?

Instituído pelo Ajuste Sinief 37/19, de 13 De dezembro De 2019, o Regime de Nota Fiscal Fácil é mais um documento fiscal criado para simplificar e facilitar a emissão de documentos fiscais por pequenas empresas e autônomos.

Seu objetivo é deixar sob responsabilidade do Portal Nacional da NFF, a complexidade de geração dos arquivos XML correspondentes aos documentos fiscais exigidos pelo fisco atualmente.

Quais documentos fiscais serão abrangidos pela NFF?

Visando facilitar a emissão de documentos fiscais por parte de contribuintes do ICMS e prestadores de serviços de transporte e telecomunicações, a NFF abrange os seguintes documentos fiscais:

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65);
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e, modelo 57);
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e, modelo 58);
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55): para acobertar entrada em devolução de mercadorias, saídas realizadas por Produtores Primários e notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

Como é a adesão à Nota Fiscal Fácil?

A adesão ao Regime Especial da NFF é opcional para os contribuintes e depende de aprovação prévia do fisco do estado em que o contribuinte está estabelecido ou pode ser determinada pelo fisco de cada estado, para determinados grupos de contribuintes. A adesão também pode ser negada a critério de cada UF.

Para aderir ao Regime da NFF, contribuinte deverá seguir alguns procedimentos e não poderá emitir os documentos fiscais acima citados por outros meios que não sejam a NFF.

Como será a emissão da Nota Fiscal Fácil?

Como uma das premissas da Nota Fiscal Fácil é facilitar e agilizar o processo de emissão dos documentos fiscais, ela poderá ser emitida inicialmente por dois meios:

Através de um aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela administração tributária;
Através da página do Portal Nacional da Nota Fiscal Fácil;

Ainda podem surgir outros meios de emissão da NFF, e se for esse o caso, serão inseridos no Manual de Orientação ao Consumidor, que será publicado pelo Ato COTEPE/ICMS.

O contribuinte poderá utilizar o aplicativo em mais de um dispositivo, porém cada dispositivo não poderá estar cadastrado em mais de um contribuinte.

A emissão da NFF será como a emissão das outras notas eletrônicas já existentes, onde será enviada uma solicitação de autorização ao SEFAZ.

Após a validação dos dados registrados, será gerado o documento fiscal eletrônico correspondente.

Também não é necessário imprimir a NFF, pois os registros podem ser visualizados no portal da NFF.

Porém, para controle de movimentação de itens, a impressão pode ser exigida.

O eventual cancelamento da NFF só é permitido antes do início do transporte das mercadorias e dentro de 48 horas, contadas a partir da emissão do documento fiscal.

Certamente o Regime Especial de Nota Fiscal Fácil, visa agilizar e facilitar o processo de emissão de documentos fiscais para milhares de empresas.

Porém, fique atento a todas as informações disponíveis e consulte sua contabilidade, pois cada estado pode definir critérios para a implementação da NFF.

O início da implantação gradual, começou em junho de 2020, sendo de uso exclusivo de empresas do MEI e profissionais autônomos, não se aplicando às operações com origem ou destino no Estado de São Paulo.

Para mais detalhes, acesse Ajuste Sinief 37/19, e aguarde a publicação do Manual de Orientação ao Consumidor, que detalhará os aspectos técnicos desse novo documento fiscal.

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