Através do Convênio ICMS Nº 50, de 7 de Abril de 2022, O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, alterou o Convênio ICMS nº 134/16.
Ele dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, relativas às transações com cartões de débito, crédito, transferência de recursos, PIX e outros tipos de pagamentos eletrônicos (carteiras digitais, etc.), realizadas por pessoas jurídicas ou pessoas físicas, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
A partir de 2023, todas as transações realizadas nos formatos acima citados, passarão a ser monitoradas pelo Fisco e cruzadas com os dados de faturamento (notas fiscais).
Incluindo as transações realizadas em 2022, que serão enviadas de forma retroativa.
As instituições financeiras responsáveis pelos meios de pagamento (adquirentes, bancos, etc.) serão responsáveis pelo envio das informações sobre as transações financeiras para o Fisco.
O envio das informações se dará conforme cronograma a seguir:
- janeiro, fevereiro e março de 2022 deve ser enviado até o último dia do mês de abril de 2023;
- abril, maio e junho de 2022 deve ser enviado até o último dia do mês de maio de 2023;
- julho, agosto e setembro de 2022 deve ser enviado até o último dia do mês de junho de 2023;
- outubro, novembro e dezembro de 2022 deve ser enviado até o último dia do mês de julho de 2023;
- janeiro, fevereiro e março de 2023 deve ser enviado até o último dia do mês de agosto de 2023;
- abril, maio e junho de 2023 deve ser enviado até o último dia do mês de setembro de 2023;
- agosto e setembro de 2023 deve ser enviado até o último dia do mês de outubro de 2023;
Portanto, todas as transações realizadas via Pix, cartão de crédito, débito e outros pagamentos digitais, realizados a partir de 2022, serão monitorados pela Receita Federal.
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